A Lei nº 27/2016, de 23 de Agosto, aprovou um conjunto de medidas para a criação de uma rede de Centros de Recolha Oficial (CRO) de animais e estabeleceu a proibição do abate dos animais errantes como forma de controlo da população.
O concelho de Vila Real encontra-se já servido pelo Centros de Recolha Oficial da Associação de Municípios do Vale do Douro Norte (AMVDN), pelo que importa agora criar as condições para a adoção de animais de companhia, como forma de diminuir a população errante destes animais, sendo a esterilização desses animais a forma de controlar o desenvolvimento dessas populações.
Nesse sentido, e porque a atual legislação também acomete às autarquias locais a responsabilidade de contribuição para a resolução deste problema, e porque a esterilização dos animais é fundamental para o controlo das populações destes animais errantes, a CM de Vila Real está a lançar um programa de apoio à esterilização dos animais de companhia (cães e gatos).
Este programa insere-se numa política de bem-estar animal que a autarquia procura seguir, em colaboração e parceria com associações de proteção animal locais e que a CM de Vila Real tem vindo a apoiar no desenvolvimento da sua normal atividade.
Para a persecução destes objetivos, e no seguimento do Despacho 3283/2018, de 22 de março, a CM de Vila Real efetuou, e viu aprovada, uma candidatura de 15.000€ para o apoio à esterilizar cães e gatos de companhia aos munícipes residentes no concelho de Vila Real.
Os apoios serão de €55 para canídeos fêmeas, €30 para canídeos machos, €35 para gatídeos fêmeas e €15 para gatídeos machos.
Para se candidatarem a estes apoios, os munícipes que pretendam adotar animais de companhia (cães e gatos), após o processo de adoção dos animais presentes nos Centros de Recolha Oficial da Associação de Municípios do Vale do Douro Norte, devem deslocar-se ao Espaço de Atendimento ao Cidadão da CM de Vila Real com os seguintes documentos:
- Declaração do médico veterinário responsável com a data da esterilização;
- Documento comprovativo da marcação animal com dispositivo de identificação eletrónica e do seu registo atualizado com a indicação da esterilização;
- Atestado de residência do requerente;
- Comprovativo de IBAN
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