novembro 2026

Estimados Leitores,

Portugal não para de nos surpreender. Depois de descobrirmos que podemos transformar praças públicas em parques de campismo reivindicativos, ficámos agora a saber que uma tenda pode adquirir uma natureza jurídica diferente consoante a mensagem que transporta.

E, desta vez, não foi um regulamento municipal que o determinou. Foi um tribunal.

O Tribunal Administrativo de Lisboa entendeu que uma manifestante poderia manter uma tenda no Rossio, inclusivamente durante a noite, até à votação final do Orçamento do Estado. Para isso, afastou a aplicação automática da restrição horária prevista na lei, invocando a proteção constitucional do direito à manifestação.

Confesso que é difícil não ficar perplexo.

Num país onde um cidadão pode ser multado por acampar num local não autorizado, onde instalar uma estrutura no espaço público exige normalmente o cumprimento de regras e onde construir uma habitação implica enfrentar uma verdadeira maratona burocrática, uma tenda pode afinal beneficiar de um enquadramento especial quando passa a representar uma reivindicação política.

Aparentemente, o segredo está no cartaz.

Se a tenda for para passar férias, é campismo. Se for para protestar, pode ser exercício de um direito fundamental. Se tiver uma mensagem suficientemente reivindicativa, talvez até consiga permanecer onde outras estruturas não seriam admitidas.

Naturalmente, o direito à manifestação é fundamental numa democracia. E os tribunais existem precisamente para proteger os direitos dos cidadãos, inclusivamente perante decisões da Administração Pública.

Mas também existe o princípio da igualdade perante a lei. E existe a necessidade de garantir que as regras são claras, previsíveis e aplicáveis a todos.

É aqui que começa a minha perplexidade.

Se a lei estabelece limites, mas a sua aplicação depende de interpretações judiciais que podem produzir resultados tão diferentes, como pode o cidadão comum saber, antecipadamente, aquilo que lhe é permitido fazer?

Não está em causa negar aos tribunais o poder de fiscalizar a constitucionalidade das normas. Esse poder é essencial ao Estado de Direito. Está em causa questionar se a ponderação entre direitos fundamentais e regras de utilização do espaço público não estará a criar uma insegurança jurídica difícil de compreender.

A decisão, importa esclarecê-lo, refere-se a uma situação individual e não constitui uma autorização geral para transformar Lisboa ou Porto em parques de campismo. E já foi objeto de recurso para o Tribunal Constitucional.

Mas o precedente suscita uma pergunta inevitável: amanhã, perante outra causa igualmente legítima, teremos o mesmo entendimento?

Entretanto, a crise da habitação continua por resolver.

E esse é talvez o maior absurdo de toda esta história. Enquanto discutimos judicialmente quantas tendas podem permanecer numa praça, continuamos a ter dificuldades enormes em construir casas, disponibilizar terrenos, acelerar licenciamentos e criar condições para que as famílias possam comprar ou arrendar uma habitação.

E há uma realidade que raramente entra nestes debates. Imaginemos um cidadão que pretende adquirir um simples T1 numa grande cidade, por 400.000 euros, para o colocar no mercado de arrendamento. Se financiar integralmente a aquisição a 30 anos, com uma taxa de juro de 3,5%, terá uma prestação mensal próxima dos 1.800 euros. Acrescentando impostos, condomínio, seguros, manutenção e outros encargos, facilmente chegamos a uma renda necessária superior a 2.500 euros mensais para que o investimento se sustente através das rendas recebidas. E isto sem considerar o risco de incumprimento, os períodos sem inquilino ou o capital próprio investido. Naturalmente, podemos considerar esta renda incomportável — e para a esmagadora maioria das famílias será. Mas será que a solução é responsabilizar quem disponibiliza a habitação? Ou deveríamos começar por perguntar porque custa 400.000 euros um T1, porque é tão difícil construir mais casas e porque continuamos a penalizar fiscal e burocraticamente quem pretende investir na oferta habitacional? Não se conseguem rendas acessíveis por decreto quando produzir e disponibilizar habitação continua a ser extraordinariamente caro.

Precisamos de combater a pobreza, mas sobretudo de eliminar as causas que a perpetuam. Precisamos de criar oportunidades, emprego, rendimento e habitação acessível, em vez de transformar a pobreza numa atividade permanente da qual alguns, pobres ou ricos, acabam por retirar benefícios.

Portugal precisa de soluções, não de novos problemas jurídicos sobre a ocupação das praças.

Porque, se continuarmos neste caminho, qualquer dia será mais simples conseguir uma decisão judicial para instalar uma tenda no Rossio do que obter uma licença municipal para construir uma casa.

E talvez seja essa a verdadeira ironia deste país de campistas: conseguimos discutir durante semanas o direito a montar uma tenda, mas continuamos sem conseguir garantir, em tempo útil, condições para construir as casas de que precisamos.