O Município de Lamego vai proporcionar melhores condições de trabalho aos seus trabalhadores, na sequência da celebração dos primeiros Acordos Coletivos de Empregador Público (ACEP) entre este Município e os sindicatos SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos) e STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local). Estes acordos foram, agora, publicados em Diário da República.
O Presidente da autarquia, Ângelo Moura, defende que estes acordos vão incrementar “os níveis de motivação e produtividade dos serviços, ao melhorarem as condições de trabalho e protegerem a conciliação entre a vida profissional e pessoal dos trabalhadores”.
O ACEP visa regular a organização do tempo de trabalho, assim como várias matérias relacionadas com a segurança e saúde no trabalho. Oficializam-se ainda vários modelos de gestão de recursos humanos que visam criar maior transparência e bem-estar laboral.
Algumas das principais inovações são a consagração da jornada de trabalho de 35 horas semanais para todos os trabalhadores do Município, assim como a dispensa de serviço, sem perda de remuneração, no dia de aniversário do trabalhador e no dia do funeral de um familiar em 3.º grau (tios e sobrinhos).
Os funcionários vão ter ainda direito a dias de férias complementares por recompensa da avaliação positiva de desempenho no ciclo avaliativo anterior.
O ACEP aplica-se a todos os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de Lamego, independentemente da sua filiação sindical.
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